Consumidor.gov.br – Apoio aos consumidores e às empresas

Os brasileiros têm agora um portal oficial para reivindicar seus direitos de consumidor. É a plataforma virtual Consumidor.gov.br, que permite não só o registro de reclamações contra empresas como também consultas às queixas já inseridas.

A iniciativa foi criada pelo Ministério da Justiça e é monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor e pelos Procons de cada estado, devendo inclusive ajudar a diminuir as filas de atendimento nos postos destes últimos.

Uma vez registrada a queixa, a empresa tem até dez dias para respondê-la. Para evitar abusos ou reclamações falsas, o consumidor só pode se manifestar depois de criar uma conta no site informando nome completo, CPF, endereço e meios de contatos.

Consumidor.gov.br

1 – No formulário de reclamação, o consumidor deve descrever seu problema em até 3 mil caracteres, devendo tomar o cuidado de não inserir no campo informações pessoais (como número de documentos), uma vez que a sua queixa estará disponível publicamente.

2 – Uma vez que a reclamada tiver dado a resposta, o usuário tem até 10 dias para atribuir uma nota ao atendimento (de 1 a 5) e informar se o problema foi resolvido ou não. Estes dados serão usados para formar os índices que avaliam o desempenho das empresas. Assim, os consumidores também poderão utilizar o site para verificar se uma companhia é confiável – a consulta estará disponível em breve.

3 – O site Consumidor.gov.br não pode aplicar multas ou qualquer outro tipo de punição: se o problema não tiver sido resolvido, o consumidor terá que recorrer aos meios tradicionais, como os Procons ou o Juizado Especial Cível.

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Premissas dos Consumidor.gov.br

A – Transparência e controle social são imprescindíveis à efetividade dos direitos dos consumidores.
B – As informações apresentadas pelos cidadãos consumidores são estratégicas para gestão e execução de políticas públicas de defesa do consumidor.
C – O acesso a informação potencializa o poder de escolha dos consumidores e contribui para o aprimoramento das relações de consumo.

Participação das Empresas

A participação das empresas no Consumidor.gov.br é voluntária e somente é permitida àquelas que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem a conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados.

Fontes: Tecnoblog | Consumidor.gov.br

Roteiro Uberlândia

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