STJ proibiu os cinemas de impedir a entrada com alimentos

O Superior Tribunal de Justiça proibiu os cinemas de impedir a entrada com alimentos e bebidas comprados em outros lugares. A exclusividade da venda do lanche foi considerada prática abusiva.

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As salas que obrigarem os clientes a fazer isso podem ser acusadas de estar fazendo venda casada, uma prática considerada abusiva, que limita a liberdade de escolha do consumidor.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que julgou uma ação instaurada em Mogi das Cruzes, município do interior de São Paulo, contra uma rede de cinemas.

Essa decisão abriu precedente pra todo o país diz este advogado de defesa do consumidor:

“Porque são apenas uma interpretação do Código de Defesa do Consumidor, do artigo 39, inciso primeiro, que trata da venda casada. Garantem a todo consumidor brasileiro o direito de entrar no cinema com alimento de fora”, afirma o advogado especialista em direito do consumidor Arthur Rollo.

Mas o advogado que representa a maior parte dos cinemas brasileiros diz que não há venda casada já que é possível ver o filme sem comprar o lanche no cinema. Para ele, a decisão fere a livre iniciativa:

“Assim como um restaurante pode impedir que o cliente entre com um alimento de fora, o cinema que explora uma lanchonete também deve poder impedir que o cliente entre com alimento de fora, portanto, use o seu estabelecimento para consumir aquele alimento trazido de fora”, afirma Eduardo Mendonça, advogado da ABRAPLEX.

“A ideia é evitar o abuso. Tem gente que tenta entrar com pizzas ou hambúrgueres, que compra coisas no parque de alimentação e leva às salas, o que é um desrespeito aos demais frequentadores. Acho que é uma questão de bom senso por parte de consumidor e de empresa.”

Quem se deparar com essa situação, a recomendação é reclamar na gerência do próprio estabelecimento. Se não houver solução, o consumidor pode recorrer ao órgão de defesa.

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A compra de guloseimas em outros estabelecimentos é motivada pelos preços costumeiramente mais altos definidos pelas bombonières dos cinemas.

É bom que a pessoa recolha provas para apresentar à fiscalização. Vale guardar o ingresso do cinema, do teatro, o cupom fiscal do produto e até anotar o nome do funcionário ou do gerente para quem reclamou e não foi atendido.

Uma dica importante é acessar os sites dos locais e das empresas que oferecem os serviços para tomar conhecimentos das regras. Se houver alguma irregularidade, a própria imagem impressa do site serviria como prova.

Os estabelecimentos podem impedir, mediante comunicado, o consumo de determinadas embalagens, desde que elas gerem risco ou desconforto nos demais consumidores, prevalecendo, neste caso, o direito coletivo.

É o caso, por exemplo, de garrafas de vidro e latas de alumínio. Se o estabelecimento não comercializar nenhum tipo de alimento, ele só poderá impedir o acesso desses produtos também mediante aviso prévio.

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